A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário,
manifestou hoje (28) sua indignação com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) sobre estupro de vulneráveis. Ontem (27), a
Terceira Seção da Corte decidiu que atos sexuais com menores de 14 anos
podem não ser caracterizados como estupro, de acordo com o caso.
O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola
o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo
analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três
menores, todas de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo como o
tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças “já se
dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data”.
A decisão do STJ é uma reafirmação do entendimento do Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre a questão. Em 1996, o ministro Marco Aurélio Mello,
relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse,
no processo, que presunção violência em estupro de menores de 14 anos é
relativa. "Confessada ou demonstrada o consentimento da mulher e
levantando da prova dos autos a aparência, física e mental, de tratar-se
de pessoa com idade superior a 14 anos, impõe-se a conclusão sobre a
ausência de configuração do tipo penal”.
Para Maria do Rosário, os direitos das crianças e dos adolescentes
jamais poderiam ser relativizados. “Ao afirmar essa relativização usando
o argumento de que as crianças de 12 anos já tinham vida sexual
anterior, a sentença demonstra que quem foi julgada foi a vítima, mas
não quem está respondendo pela prática de um crime”, disse a ministra à
Agência Brasil.
A decisão do STJ diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em
2009, segundo o qual a violência no crime de estupro de vulnerável é
presumida. De acordo com a ministra, o Código Penal foi modificado para
deixar mais claro que relações sexuais com menores de 14 anos é crime.
“Nas duas versões [do Código Penal], o juiz poderá encontrar presunção
de violência quando se trata de criança ou adolescente menor de 14 anos.
Essa decisão [do STJ] significa constituir um caminho de impunidade”.
Maria do Rosário disse ainda que vai entrar em contato com o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o advogado-geral da
União, Luiz Inácio Adams, para tratar do caso e buscar “medidas
jurídicas cabíveis”. “Estamos revoltados, mas conscientes. Vou analisar a
situação com o doutor Gurgel e com o Advogado-Geral da União para ter
um posicionamento”.
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