Via Carta Maior
O ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, anunciou a
abertura nesta segunda-feira (23) de um processo administrativo que
pode resultar na declaração de inidoneidade da construtora Delta, do
empresário Fernando Cavendish.
Se isso ocorrer, a empreiteira
estará legalmente impedida de participar de licitações públicas e firmar
contratos com órgãos do governo federal.
A Delta ganhou as
páginas do noticiário policial depois de seus altos executivos terem
sido flagrados em conversas com Carlinhos Cachoeira, preso por comandar o
jogo ilegal em Goiás e, agora, investigado por participar de um esquema
de fraudes em obras públicas.
Gravações da Polícia Federal já
divulgadas pela imprensa apontam conversas comprometedoras de Cachoeira
com o diretor-executivo da empreiteira, Carlos Pacheco, e seu ex-diretor
Cláudio Abreu.
Na última sexta-feira (20), a CGU divulgou relatório
com análise de 17 contratos rodoviários da Delta firmados entre 2009 e
2010, envolvendo mais de R$ 220 milhões. Em todos eles foram detectadas
irregularidades, desde as mais simples, como preenchimento de
relatórios, até infrações graves, como superfaturamento de serviços e
materiais.
No contrato mais caro, de R$ 39,6 milhões, para a
recuperação de rodovias federais no Mato Grosso, foi detectado
sobrepreço de R$ 9 milhões, ou seja, de 22,7% do total.
O suposto
esquema da Delta não seria possível sem a participação de servidores
públicos. De acordo com a Polícia Federal, funcionários do Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) recebiam propina para
aprovar para aprovar irregularidades nos contratos da empreiteira.
Punição ao corruptor
O
caso Delta reforça a importância do projeto da Lei Anticorrupção (PL
6826/10), proposto pelo governo federal e em tramitação na Câmara dos
Deputados. O tema, analisado em comissão especial e relatado pelo
deputado Carlos Zarattini (PT-SP), tem votação marcada para 9 de maio.
O
objetivo do projeto é preencher lacunas na legislação brasileira, de
modo a fazer as penalidades atingirem o patrimônio da empresa que
subornar agente público, garantido o ressarcimento ao Estado.
Elaborado
pela própria CGU, o projeto parte da premissa que é muito difícil punir
pessoas e empresas corruptoras criminalmente na justiça e que uma
alternativa eficaz seriam sanções administrativas.
Em caso de
condenação em processo civil e administrativo, a empresa terá de pagar
até 20% de seu faturamento bruto no ano anterior, além de ressarcir os
cofres públicos do prejuízo causado. O texto original do governo
determinava multa de até 30%, mas esse patamar foi reduzido diante do intenso lobby de entidades empresariais.
Na
semana passada, Zarattini anunciou uma outra concessão: a sanção à
empresa flagrada em ilícito será atenuada no caso de o servidor público
responsável pelo contrato condicionar sua efetivação ao pagamento de
propina.
A Confederação Nacional da Indústria havia solicitado
ainda que a multa incidisse apenas sobre ramos de atividade da empresa
responsáveis pelas irregularidades, e não sobre o faturamento global,
diante do risco de inviabilizar a companhia. Mas o relator considera a
proposta de difícil implantação, pois muitas empresas não distinguem os
faturamentos dos ramos em que atuam.
Os seguidos atrasos da
votação da proposta devem-se a atuação de deputados do PMDB, em especial
os do "baixo clero" da Câmara. Édio Lopes, de Roraima, e Natan Donadon,
de Rondônia, apresentaram quase a metade de todas as 35 propostas de
mudanças no projeto. E agora, não fosse pedido de vista de Alberto
Filho, do Maranhão, a votação já teria ocorrido em abril.
Para
Antônio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap), apesar de tudo a Lei Anticorrupção já é um avanço.
“Como não há expectativa de que a reforma política saia no curto prazo,
esse tipo de mudança pontual, como também é o caso da lei da ficha
limpa, eleva a qualidade da política”, diz ele.
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